En cas de litige de consommation, le consommateur peut recourir à Plateforme Européenne de Règlement en Ligne des Litiges, disponible sur https://ec.europa.eu/consumers/odr/ , ou à l'une dus Organismes de Règlement Alternative de Litiges suivis:
1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Addresse: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Téléphone: 213 847 484
Email: [email protected]
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org
2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Addresse: Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Téléphone: 289 823 135
Email: [email protected]
Web: http://www.consumidoronline.pt/
3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Addresse: Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º - 3000-172 COIMBRA
Téléphone: 239 821 690/289
Email: [email protected]
Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Addresse: Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 LISBOA
Téléphone: 218 807 000 / 218807030
Email: [email protected]; [email protected]
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt
5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Addresse: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791
E-mail: [email protected]
Web: www.cicap.pt
6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Address: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães.
Téléphone: 225 508 349 / 225 029 791
Email: [email protected]
Web: www.triave.pt
7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Braga
Addresse: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Edifício Junta de Freguesia da Sé), 4700-030, Braga.
Téléphone: 253 617 604
Email: [email protected]
Web: www.ciab.pt
8. Viana do Castelo
Addresse: Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa), 4900-394, Viana do Castelo.
Téléphone: 258 809 335
Email: [email protected]
Web: www.ciab.pt
9. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Addresse: Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal
Téléphone: 291 750 330
Email: [email protected]
Web: https://www.madeira.gov.pt/cacc
Pour plus d'informations, voir le Portail du Consummateur, sur www.consumidor.pt